REsp 1789404 - DECISAO

REsp 1789404 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o reajuste por potencial abusividade e determinou a realização de perícia atuarial para verificar a razoabilidade do índice aplicado; a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FUNDACAO SAUDE ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abuso De Cláusula Contratual, Perícia Atuarial, Aplicabilidade Do CDC a Entidades De Autogestão, Resolução Normativa ANS 63/2003, Tema 1016/stj
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Abuso De Cláusula Contratual Perícia Atuarial Aplicabilidade Do CDC a Entidades De Autogestão +2 more

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Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 Validade e razoabilidade do reajuste por faixa etária
  3. 3 Ônus da prova da base atuarial do reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o reajuste por potencial abusividade e determinou a realização de perícia atuarial para verificar a razoabilidade do índice aplicado; a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoração dos honorários de sucumbência para R$ 2.300,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça