AREsp 2506545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que, reconhecida a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, a apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade seja realizada por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença; manteve-se que não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que é vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Apuração Na Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Anual, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Temas Repetitivos (tema 952, Tema 1.016), Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Apuração Na Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade e abusividade do reajuste por mudança de faixa etária em plano coletivo
  3. 3 apuração do percentual adequado de majoração por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que, reconhecida a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, a apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade seja realizada por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença; manteve-se que não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que é vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar que seja apurado o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.
  • Notificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.