REsp 1814486 - DECISAO

REsp 1814486 - DECISAO

Conquanto o Tribunal de origem tenha reconhecido a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, ajustou-se que, por precedentes vinculantes (Tema 952/STJ e aplicação aos coletivos pelo Tema 1.016), a fixação do percentual adequado deve ser feita mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença;...

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Parties
Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Autor/recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Stj; Determinação De Apuração Em Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Cálculo Atuarial, Prescrição Trienal, Recursos Repetitivos (tema 952 E Tema 1.016)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Cálculo Atuarial Prescrição Trienal +1 more

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrente

Autoras

Autor/recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Stj; Determinação De Apuração Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 Necessidade de comprovação atuarial para justificar percentuais de reajuste
  3. 3 Aplicabilidade das teses do Tema 952/STJ aos planos coletivos por adesão (Tema 1.016)

Ratio Decidendi

Conquanto o Tribunal de origem tenha reconhecido a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, ajustou-se que, por precedentes vinculantes (Tema 952/STJ e aplicação aos coletivos pelo Tema 1.016), a fixação do percentual adequado deve ser feita mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a apuração atuarial do índice de majoração aplicável.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar que seja apurado, por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco
  • Intimar as partes de que recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderão ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015