REsp 2090678 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos: a tabela de percentuais apresentada pela recorrente no recurso é diferente da que consta nos autos, caracterizando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Reajuste Por Faixa Etária, Vício De Informação, Aplicabilidade Da Lei 9.656/98 a Contratos Antigos, Prescrição Trienal, Honorários Advocatícios, Supressio Legis, Proteção Do Ato Jurídico Perfeito
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o reajuste por mudança de faixa etária é válido quando o contrato não discrimina percentuais
- 2 Violação do direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC pela ausência de critério claro de reajuste
- 3 Necessidade de comprovação de base atuarial idônea para reajustes por faixa etária
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos: a tabela de percentuais apresentada pela recorrente no recurso é diferente da que consta nos autos, caracterizando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
Full Case Text
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