REsp 2108217 - DECISAO

REsp 2108217 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não apontou de forma fundamentada em que ponto o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 952), limitando-se a transcrever o acórdão paradigma, o que caracteriza falta de fundamentação apta a atrair a Súmula 284 do STF; adicionalmente, foi majorada em 10% a verba honorária com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Denegado
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição, Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 952), Cláusula Abusiva, Perícia Contábil, Restituição De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Recurso Especial Tema Repetitivo (tema 952) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento fixado no Tema Repetitivo 952 (REsp 1.568.244/RJ)
  2. 2 Prescrição trienal da pretensão condenatória para restituição de valores (art. 206, §3º, IV do CC)
  3. 3 Compatibilidade de reajustes por faixa etária com a Lei 9.656/98, Estatuto do Idoso, CDC e Resolução nº 6/1998 do CONSU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não apontou de forma fundamentada em que ponto o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 952), limitando-se a transcrever o acórdão paradigma, o que caracteriza falta de fundamentação apta a atrair a Súmula 284 do STF; adicionalmente, foi majorada em 10% a verba honorária com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.