REsp 2083461 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência consolidada (Temas 952 e 1016/STJ) reconhecendo abusividade do percentual aplicado e determinando a apuração atuarial em liquidação de sentença; a reforma da decisão exigiria...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Recursos Repetitivos (tema 952, Tema 1016), Súmulas 5, 7 E 83 STJ, Liquidação De Sentença E Cálculos Atuariais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Recursos Repetitivos (tema 952, Tema 1016) Súmulas 5, 7 E 83 STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 952 e 1016 aos planos coletivos
  3. 3 abusividade do reajuste por mudança de faixa etária e necessidade de apuração atuarial na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência consolidada (Temas 952 e 1016/STJ) reconhecendo abusividade do percentual aplicado e determinando a apuração atuarial em liquidação de sentença; a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto ao tratamento dos temas repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a abusividade do reajuste e determinou a apuração do percentual adequado em liquidação de sentença