AREsp 2486735 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a pretensão de rever a legalidade dos reajustes implicaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, providências vedadas nesta instância pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência sobre o Tema 952/1016.

Parties
Agravante/recorrente: HAYDEE HUGO KURTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido, Mantendo Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno, Tema Repetitivo (tema 952, Tema 1016), Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Provas E Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde/seguros Reajuste Por Faixa Etária Súmulas 5 E 7 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno +3 more

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Parties

HAYDEE HUGO KURTZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido, Mantendo Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 abusividade do reajuste por mudança de faixa etária e cumulativo reajuste anual de 5%

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a pretensão de rever a legalidade dos reajustes implicaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, providências vedadas nesta instância pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência sobre o Tema 952/1016.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 850-855 e-STJ que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.