REsp 2090527 - ACORDAO

REsp 2090527 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento sobre a alegada decadência (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento consolidado nos recursos repetitivos (notadamente REsp nº 1.568.244/RJ) e com a Resolução CONSU nº 6/1998, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Decadência, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Resolução CONSU Nº 6/1998, Lei Nº 9.656/1998, Recursos Repetitivos (resp Nº 1.568.244/rj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Decadência Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 aplicabilidade das regras da Resolução CONSU nº 6/1998 para contratos firmados/adaptados entre 02/01/1999 e 31/12/2003
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento sobre a alegada decadência (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento consolidado nos recursos repetitivos (notadamente REsp nº 1.568.244/RJ) e com a Resolução CONSU nº 6/1998, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.