AREsp 2501546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem acerca da...

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Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Plano De Saúde, RN Nº 63/2003 Da ANS, Tema 1.016 Do STJ, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Plano De Saúde RN Nº 63/2003 Da ANS Tema 1.016 Do STJ Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos reajustes por mudança de faixa etária
  2. 2 observância da RN nº 63/2003 da ANS
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem acerca da abusividade dos reajustes por inobservância da RN nº 63/2003 da ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$3.000,00 (três mil reais) para R$3.300,00 (três mil e trezentos reais).
  • Publique-se.