REsp 2128505 - DECISAO

REsp 2128505 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento quanto aos artigos do CPC alegadamente violados e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as súmulas do STF que impedem conhecimento. No mérito, o Tribunal de origem não...

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Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Prequestionamento Súmulas Constitucionais

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude do reajuste por faixa etária
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015
  3. 3 insuficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento quanto aos artigos do CPC alegadamente violados e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as súmulas do STF que impedem conhecimento. No mérito, o Tribunal de origem não reputou ilícita a metodologia de reajuste por faixas etárias, mas concluiu pela abusividade do percentual de 77% no caso concreto, cabendo apuração atuarial em fase de cumprimento de sentença. Foi aplicada a previsão do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015