REsp 1835430 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração proposto por JOÃO BATISTA TAMASSIA SANTOS e GIRLENE MACHADO TAMASSIA SANTOS contra a decisão (e-STJ fl. 725) que determinou o retorno dos autos à origem a fim de que o processo permanecesse suspenso até a decisão acerca do Tema nº 1.016 sob o sistema dos recursos repetitivos. Nas presentes razões, os requerentes sustentam não ser hipótese de aplicação do referido tema, pois o caso trata de reajuste por faixa etária em plano de saúde contratado na modalidade individual. É o relatório. DECIDO. Considerando as manifestações do s requerentes, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão de e-STJ fl. 725. Passa-se ao exame do recurso. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JOÃO BATISTA TAMASSIA SANTOS e GIRLENE MACHADO TAMASSIA SANTOS fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. 1. Preliminar de ausência de impugnação específica afastada. 2. Reajuste por faixa etária. Entendimento do E. STJ, em regime de recursos repetitivos (REsp 1568244/RJ), de que "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual,(ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." Além disso, para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004 ou adaptados, "incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas." Previsão contratual do reajuste verificada. Percentual não desarrazoado. Tabela de reajuste que respeita a RN nº 63/2003 da ANS. Entretanto, no caso há peculiaridade, pois atualmente ambos os autores-apelados se encontram na última faixa etária, mas a autora GIRLENE possui mensalidade mais cara do que o autor JOÃO. Erro decorrente da disparidade das faixas etárias no contrato antigo e no contrato adaptado, sendo que GIRLENE teve incidência de reajuste significante logo antes da adaptação, ao qual não ficou sujeito JOÃO, mais novo que GIRLENE. Adaptação que não poderia meramente ter aplicado percentual para a adaptação, mas sim redefinir o valor das mensalidades com base nas faixas etárias e respectivos prêmios do contrato novo. Disparidade que impõe a redução da mensalidade de GIRLENE pelo afastamento do reajuste aos 59 anos. 3. Pedidos recursais relativos a reajuste anual, restituição de forma simples e danos morais desassociados do objeto da ação e da r. sentença. Não conhecimento. Aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Recurso parcialmente provido" (e-STJ fl. 320). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões (e-STJ fls. 743/762), além de dissídio jurisprudencial, os agravantes alegam violação dos artigos 6º, V, 39, V, 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, 15, § 3º, da Lei 9656/1998, 368 do Código Civil, 81, 85 § 2º, 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Aduzem que houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão decidiu a lide como se fosse o caso de contrato coletivo ou de adesão, o que não ocorreu, já que se trata de plano individual. Afirmam que as razões de apelação se basearam em plano diverso do contratado com os autores e não guardam relação com a sentença. Acrescentam que "(..) o critério de apuração do REAJUSTE acumulado utilizado/adotado no v. acordão não foi objeto de arguição na fase de conhecimento, na sentença e nem mesmo tal critério utilizado no acórdão foi mencionado nas razoes de apelação, causando ao apelado o "efeito surpresa" da decisão, violando o principio da "adstrição" e o disposto no art. 141 e 1013 do NCPC" (e-STJ fls. 352/353). Alegam que, assim, o acórdão estabeleceu outro critério de cálculo, excluindo o percentual da 7ª faixa etária, de modo divergente da sentença e das alegações da própria apelante. Defendem que tais critérios de reajuste não foram discutidos em momento algum, faltando o necessário contraditório. Reiteram, ainda, que sua sucumbência foi mínima, devendo a recorrida responder pela integralidade das despesas processuais e dos honorários. Ao final, requerem o provimento do recurso. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido, sobrevindo o presente agravo. De início, no tocante à violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil , verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. De fato, em relação ao argumento de que o acórdão decidiu a lide como se tratasse de contrato coletivo, observa-se que consta do voto condutor que "in casu, o contrato é individual" (e-STJ fl. 324 ). Ademais, verifica-se que o acórdão fundamentou sua conclusão acerca dos reajustes na aplicação da jurisprudência consolidada no julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ, que trata de contratos individuais. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). Quanto ao mais, na origem, os autores , ora recorridos, pretenderam o reconhecimento de abusividade dos reajustes por faixa etária ao completarem 56 (cinquenta e seis) e 59 (cinquenta e nove) anos, pleiteando a declaração de sua nulidade e a devolução dos valores pagos a maior. O magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou os pedidos procedentes para afastar o reajuste aos 59 (cinquenta e nove) anos dos autores, declarando nula a cláusula que previa referido aumento. O Tribunal de origem, dando parcial provimento à apelação da ré/recorrente, e mantendo o reajuste aos 59 (cinquenta e nove) anos do autor JOÃO BATISTA TAMASSIA SANTOS, reconheceu a abusividade do aumento devido à mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de GIRLENE MACHADO TAMASSIA SANTOS, declarando nula a cláusula que previa referido reajuste. O acórdão recorrido não dissentiu da orientação desta Corte quanto à legalidade do reajuste por faixa etária. Todavia, considerando a abusividade do percentual aplicado, determinou a anulação da respectiva cláusula. A jurisprudência sedimentada pela Segunda Seção do STJ, no REsp nº 1.568.244/RJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016), representativo de controvérsia, é no sentido de ser válida a cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde amparada na mudança de faixa etária do beneficiário, encontrando fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, sendo regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano. Eis a ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido" (grifou-se). Ressalte-se que o acórdão afirma que "(..) o contrato foi firmado anteriormente a 02/ 01/1999 (início da vigência da Lei nº 9.656/98) , mas foi adaptado à Lei nº 9.656/98 em 04/2013, sendo que, além dos parâmetros gerais, "incidem as regras da RN n º 63/2 003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas"" (fl. 328 e-STJ). O reconhecimento de abusividade no aumento por faixa etária não pode ser revisto por esta Corte Superior sob pena de ofensa às Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE FAIXA ETÁRIA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido que " a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto". Precedentes. 2. A conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade do reajuste das mensalidades, em razão da mudança de faixa etária, decorreu na análise dos elementos fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, não sendo possível alterar tal entendimento, em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.024.350/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Contudo, a constatação de abusividade não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato, devendo haver, nesse caso, a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual, nos termos do item 9 da ementa do precedente referente ao Tema nº 952. É possível, portanto, a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual por meio de cálculos atuariais. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. RESP N. 1.568.244/RJ (ART. 1.040 DO CPC/2015). ABUSIVIDADE CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. DECISÃO DIRIMIDA DE ACORDO COM A RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou que o aumento foi imposto unilateralmente pela operadora, sem que houvesse correlação com a exorbitância dos custos de insumos e serviços prestados ou a elevação dos dispêndios por aumento da sinistralidade. 1.1. Sendo assim, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, nos casos em que for reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deverá ser feita na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais. Desse modo, devem os autos serem devolvidos à origem para apuração do percentual adequado. 2. O acórdão recorrido dirimiu a questão central, adotando o mais recente entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal. Assim, limitando-se a controvérsia à legislação atribuída ao caso, têm-se como inaplicáveis os óbices sumulares apontados nas razões de agravo interno. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.863.907/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020- grifou-se). Por fim, as conclusões da Corte de origem acerca da distribuição da sucumbência decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRAS. VALOR. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). (..) 5. No caso concreto, a análise da extensão da sucumbência de cada uma das partes, para fins de aplicação do art. 86 do CPC/2015, pressupõe reexame de material fático, inviável na instância especial. 6. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Ausente um dos requisitos, não deve ocorrer o aumento da verba sucumbencial. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.508.332/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 20/2/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 85 E 86 DO CPC/15. PROVEITO ECONÔMICO. IRRISORIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRADOS. 1. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. 2. A análise de sucumbência mínima da parte demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (..) 4. O reexame de fatos e provas quanto à irrisoriedade do proveito econômico obtido pelo vencedor em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp 1.496.524/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fl. 725, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, divididos em metade para cada parte, em virtude da sucumbência recíproca, Sendo assim, deve ser majorada em mais 2% (dois por cento) a verba a ser paga em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil , observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso . Publique-se. Intimem-se. EMENTA