REsp 1835375 - DECISAO

REsp 1835375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou matéria que exige reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais (abusividade dos reajustes por faixa etária), providência vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão recorrida está em consonância com precedentes repetitivos do STJ (Tema 1016). A decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autor: CARLOS ORLANDO DA SILVA E SALETE INES LOSCHIAVO DA SILVA; Ré: QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Resolução ANS 63/2003, Tema 1016
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Revisão Contratual Abusividade De Cláusula +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

CARLOS ORLANDO DA SILVA E SALETE INES LOSCHIAVO DA SILVA

Autor

QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Abusividade do reajuste por faixa etária em contratos de plano de saúde
  3. 3 Aplicação da Resolução ANS 63/2003 e de precedentes repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou matéria que exige reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais (abusividade dos reajustes por faixa etária), providência vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão recorrida está em consonância com precedentes repetitivos do STJ (Tema 1016). A decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00