REsp 2132179 - DECISAO

REsp 2132179 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no entendimento firmado no REsp 1.568.244/Tema 952, determinando que, reconhecida a abusividade do percentual utilizado pela operadora, seja procedida a apuração do reajuste por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: CARMERINDA PINHEIRO DE SA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Revisional De Contrato De Plano De Saúde / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Cálculos Atuariais Na Fase De Cumprimento De Sentença, Abusividade De Percentuais Desarrazoados, Resolução RN 63/2003 Da ANS, Súmula 568/stj, Tema 952/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Cálculos Atuariais Na Fase De Cumprimento De Sentença Abusividade De Percentuais Desarrazoados Resolução RN 63/2003 Da ANS +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

CARMERINDA PINHEIRO DE SA TELES

Recorrida

Procedural Posture

Revisional De Contrato De Plano De Saúde / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 necessidade de apuração atuarial do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 verificação de abusividade por percentuais desarrazoados ou aleatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no entendimento firmado no REsp 1.568.244/Tema 952, determinando que, reconhecida a abusividade do percentual utilizado pela operadora, seja procedida a apuração do reajuste por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, preservando-se o reequilíbrio contratual sem se aplicar de imediato o percentual considerado nulo pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para determinar a apuração do reajuste na fase de cumprimento de sentença, considerada a declaração da abusividade pelas instâncias ordinárias.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.