AREsp 2550289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a necessidade de realização de perícia atuarial diante da ausência de previsão contratual de faixas etárias e de prova capaz de afastar a abusividade dos reajustes; o exame dessa questão demandaria reexame de provas e elementos fático-probatórios, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, impondo a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARILEA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA; Recorrente: RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Perícia Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Anulação Da Sentença Para Produção De Prova, Contratos Celebrados Antes Da Lei Nº 9.656/1998
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual (planos De Saúde) Reajuste Por Faixa Etária Perícia Atuarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Anulação Da Sentença Para Produção De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

MARILEA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA

Recorrente

RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 51, caput e inciso IV, e § 1º, II e III, da Lei 8.078/90 (alegação dos recorrentes)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial para apurar abusividade nos reajustes de plano de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS a contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a necessidade de realização de perícia atuarial diante da ausência de previsão contratual de faixas etárias e de prova capaz de afastar a abusividade dos reajustes; o exame dessa questão demandaria reexame de provas e elementos fático-probatórios, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, impondo a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.