REsp 2089750 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negó Provimento)

Legal Issues

1. 1 validade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde coletivo por adesão
2. 2 aplicação da Resolução Normativa n.63/2003 da ANS
3. 3 incidência da tese firmada no REsp 1.568.244/RJ (Tese 952)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicou as regras da RN n.63/2003 da ANS e a tese repetitiva do STJ, tendo corretamente considerado o reajuste como abusivo diante da somatória entre a sétima e a décima faixa etária superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
• Publique-se e intimem-se.