REsp 2061185 - DECISAO

REsp 2061185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação e adequada demonstração dos dispositivos legais supostamente violados e por não ser suficiente, para desconstituir o acórdão de origem, invocar apenas normas sobre recursos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Boa Fé Objetiva, Dever De Informação, Repetitivos (tema 1016/stj E Tema 952/stj), Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo por adesão
  2. 2 ônus de provar da operadora quanto à justificativa atuarial do reajuste
  3. 3 aplicabilidade das teses de repetitivos e sua força vinculante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação e adequada demonstração dos dispositivos legais supostamente violados e por não ser suficiente, para desconstituir o acórdão de origem, invocar apenas normas sobre recursos repetitivos; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, do CPC/2015)