AREsp 2328019 - DECISAO

AREsp 2328019 - DECISAO

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ré: ré; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Laudo Atuarial, Homologação De Perícia, Súmulas 7 STJ E 283 STF, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
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Parties

parte recorrente

Recorrente

ré

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão quanto à homologação de laudo pericial
  3. 3 Adequação do laudo atuarial e ausência de nota técnica atuarial pela ré