REsp 2128345 - DECISAO

REsp 2128345 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que, reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária em razão da ausência de previsão contratual clara sobre percentuais, seja remetida a fase de cumprimento/liquidação de sentença para apuração, por meio de cálculos atuariais, do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorridos: beneficiários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos, Abusividade Contratual, Cálculos Atuariais Na Liquidação De Sentença, Incidente De Recursos Repetitivos (tema 952 E Tema 1016)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivos Abusividade Contratual Cálculos Atuariais Na Liquidação De Sentença +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

beneficiários

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 952 aos contratos coletivos
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que, reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária em razão da ausência de previsão contratual clara sobre percentuais, seja remetida a fase de cumprimento/liquidação de sentença para apuração, por meio de cálculos atuariais, do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, preservando-se a vedação a índices arbitrários e a necessidade de manter o equilíbrio contratual.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • determinar a remessa dos autos à fase de cumprimento/liquidação de sentença para que seja apurado, por meio de cálculos atuariais, o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco
  • Publique-se. Intimem-se.