REsp 2102210 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão que reconhece a abusividade apenas dos reajustes aplicados no caso em concreto, diante da não comprovação da necessidade e da ausência de informações claras a respeito dos índices praticados, mas mantendo a validade da cláusula prevista no contrato, deve remeter à liquidação de sentença a apuração do valor adequado. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por SÉRGIO MÉDICI DE ESTON e outra, contra decisão de fls. 1.092-1.096, e-STJ, que negou provimento ao recurso especial. Em suas razões, afirmam que não há falar em reexame do conjunto probatório e de cláusulas contratuais para o deslinde da controvérsia, o que afasta a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Repisam, as teses expostas no recurso especial, quanto à suposta abusividade dos reajustes aplicados e da falta de demonstração pela operadora de saúde dos critérios para aplicação dos índices impugnados, não sendo possível a determinação de nova dilação probatória na fase de cumprimento de sentença. A parte contrária, ao se manifestar mediante impugnação, requereu a manutenção da decisão impugnada (fls. 563-566, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão que reconhece a abusividade apenas dos reajustes aplicados no caso em concreto, diante da não comprovação da necessidade e da ausência de informações claras a respeito dos índices praticados, mas mantendo a validade da cláusula prevista no contrato, deve remeter à liquidação de sentença a apuração do valor adequado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno não merece provimento. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do presente recurso não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado. A decisão ora agravada ficou assim redigida: "Trata-se de agravo interposto por SÉRGIO MEDICE DE ESTON e outra contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXGESE DO ART. 1.030, INCISO II DO CPC - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (TEMA 1.016) - Reajuste por faixa etária - Contrato novo, firmado a partir de 1º/1/2004 - Majoração por faixa etária que observa o quanto estabelecido na Resolução nº63/2003 da ANS (10 faixas etárias de aumento) - Previsão contratual para majoração da mensalidade quando o segurado completasse 59 anos - Legitimidade - Aplicação do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas Repetitivos 952 e 1016 - Observância das regras da Resolução nº 63/2003) - O percentual de reajuste incidente sobre cada faixa etária deve considerar o valor já resultante do reajuste anterior (variação acumulada entre as dez faixas etárias) - O critério matemático previsto na resolução normativa não deve ser o único levado em consideração para apuração da abusividade do reajuste - índice que implica em majoração excessiva, por ser desproporcional aos demais índices aplicados, implicando em cláusula de barreira - Abusividade reconhecida - índice a ser apurado em liquidação de sentença, por meio de perícia atuarial, às expensas da operadora, para manutenção do equilíbrio atuarial nos termos do precedente vinculante do STJ - Sentença reformada em parte - Apelo parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, apontam os agravantes existência de dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 341, 373, 434, 489, 507 e 1.022 do Código de Processo Civil; 6º, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, alegando ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração, sem suprimento da omissão relativa ao afastamento dos reajustes por sinistralidade, dada a ausência de comprovação da regularidade dos índices aplicados. Defendem que a parte contrária não apresentou prova que demonstrasse a legalidade dos reajustes por faixa etária ou a necessidade de sua incidência para manutenção do equilíbrio contratual. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Quanto à preliminar, não observo omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses dos agravantes, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, havendo fundamentação quanto à abusividade da cláusula contratual revisada e da necessária apuração de índice que evite a ruína da carteira, revelando que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Com referência ao mérito, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu pela abusividade do reajuste incidente sobre a faixa etária, uma vez que a operadora de plano de saúde não teria comprovado a consistência atuarial do percentual implementado, como se extrai dos trechos (fls. 906-910, e-STJ): Passo, enfim, à análise do percentual de reajuste de 89,07%, efetivado aos 59 anos de idade (fl. 61 - plano especial), sob o critério da razoabilidade. E, neste ponto, não há como se negar a abusividade do percentual aplicado, que constitui verdadeira cláusula de barreira à continuidade contratual. A uma, porque não há qualquer base atuarial para a fixação dos reajustes aplicados nas faixas etárias anteriores e a concentração do reajuste na última faixa etária do contrato. Observe-se que o reajuste para a faixa etária de 54 a 58 anos é de irrisórios 1,89%. Para a faixa imediatamente anterior, dos 49 a 53 anos, é de 27,16%, aplicando-se aos 59 anos bem mais do que o triplo, (89,07%), o que não se mostra razoável em termos de equilíbrio atuarial e divisão intergeracional dos custos do serviço. (..) Pois bem. No caso em apreço não há nenhuma demonstração ou justificativa atuarial a respaldar o reajuste de 89,07% se considerarmos os dois reajustes aplicados nas duas faixas etárias imediatamente anteriores, de sorte que o percentual aplicado aos 59anos nitidamente inviabiliza a continuidade da relação contratual para o idoso. Nestes termos, não é o caso de reconhecimento da nulidade absoluta do reajuste por mudança de faixa etária, mas de adequação do índice aplicável, uma vez caracterizada a abusividade do percentual aplicado. E reconhecida tal abusividade, a aplicação do percentual previsto em contrato deve ser suspensa até a apuração do índice adequado a ser aplicado, em substituição ao índice contratual previsto, (..) Neste ponto, admite-se o reajuste por faixa etária. Contudo, o índice aplicável aos 59 anos deverá ser apurado em liquidação de sentença, por meio de cálculos atuariais, na forma estipulada pelo Recurso Repetitivo 1.568.244/RJ, arcando a ré com o pagamento dos honorários do perito, ficando suspensa a aplicação do reajuste por faixa etária aos 59 anos, até o julgamento definitivo da liquidação de sentença. A propósito, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 19/12/2016). Posteriormente, a Segunda Seção desta Corte concluiu que o entendimento acolhido no precedente em repetitivo mencionado seria aplicável também aos planos coletivos. A propósito, confira-se a tese fixada no Tema Repetitivo 1016: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão "variação acumulada", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. (REsp n. 1.716.113/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 8/4/2022) No caso, verifica-se que a Câmara revisora, após reconhecer a abusividade do reajuste por faixa etária implementado em contrato de plano de saúde coletivo, determinou a apuração do índice de reajuste adequado ao contrato em discussão nos autos, a ser definido por meio de cálculo atuarial, na fase de cumprimento da sentença. Verifico que a fundamentação do acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, como se depreende dos precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSO RECONHECIDO NA ORIGEM. PERÍCIA ATUARIAL PARA A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO APLICÁVEL EM SUBSTITUIÇÃO À INVALIDAÇÃO DO REAJUSTE PRATICADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o rito de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, na hipótese de reconhecimento de abuso no reajuste da mensalidade do plano de saúde em decorrência de alteração de faixa etária do segurado ou beneficiário, "para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.951.840/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR IMPLEMENTO DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM.POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO REAJUSTE ADEQUADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais, na qual alega reajuste abusivo por mudança de faixa etária após completar 60 anos. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Consoante jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o regime dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, a 2ª Seção firmou entendimento de que, na hipótese de declaração de abuso do reajuste de plano de saúde em virtude de alteração de faixa etária, "para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016, precedente julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos). 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 2.033.530/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/3/2023) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. " Em nova análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que o Tribunal de origem julgou nos moldes da compreensão desta Corte Superior, cuja dicção é de ao se reconhecer a abusividade apenas dos reajustes aplicados no caso em concreto, diante da não comprovação da necessidade e da ausência de informações claras a respeito dos índices praticados, mas mantendo a validade da cláusula prevista no contrato, deve-se remeter à liquidação de sentença a apuração do valor adequado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE SINISTRALIDADE. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECÁLCULO DA PRESTAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais" (AgInt no REsp 1.870.418/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2021). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1902919/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/3/2022) Incidindo ao caso a Súmula 83/STJ. Ademais, a alteração das premissas firmadas pela Corte Estadual, a fim de dar provimento ao recurso especial, esbarraria nas vedações de análise de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório por esta via do recurso especial, em virtude dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7, desta Corte. Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento ao agravo interno. É como voto.