REsp 2075670 - DECISAO

REsp 2075670 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; que a jurisprudência do STJ (REsp 1.568.244/RJ e temas repetitivos) admite reajustes por faixa etária observadas as regras contratuais e regulatórias (RN nº 63/2003), e que, no caso concreto, o tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade do índice aplicado (violação dos parâmetros da RN nº 63/2003), sendo vedado o reexame das provas em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o acórdão foi mantido.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Recursos Repetitivos (tema 952, 1016), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Recursos Repetitivos (tema 952, 1016) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 aplicabilidade das Teses/Temas 952 e 1016 do STJ a planos coletivos
  3. 3 observância da RN nº 63/2003 para contratos a partir de 1/1/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; que a jurisprudência do STJ (REsp 1.568.244/RJ e temas repetitivos) admite reajustes por faixa etária observadas as regras contratuais e regulatórias (RN nº 63/2003), e que, no caso concreto, o tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade do índice aplicado (violação dos parâmetros da RN nº 63/2003), sendo vedado o reexame das provas em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o acórdão foi mantido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.