AREsp 2588592 - DECISAO

AREsp 2588592 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões essenciais, constatou indícios suficientes da ilegalidade do aumento da mensalidade (superior a 300%) e presença de perigo da demora em razão da idade e condição econômica dos beneficiários, justificando a tutela antecipada; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: SIM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Tutela Antecipada (art. 300 Do Cpc/2015), Aplicação Dos Temas 952 E 1.016 Do STJ, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Tutela Antecipada (art. 300 Do Cpc/2015) Aplicação Dos Temas 952 E 1.016 Do STJ Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

SIM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão estadual quanto à aplicação dos Temas 952 e 1.016 do STJ
  2. 2 Se a majoração constitui reajuste por faixa etária ou enquadramento em novo plano
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões essenciais, constatou indícios suficientes da ilegalidade do aumento da mensalidade (superior a 300%) e presença de perigo da demora em razão da idade e condição econômica dos beneficiários, justificando a tutela antecipada; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.