AREsp 2466587 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para alterar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexaminar o contrato do plano de saúde e o conjunto fático-probatório (inclusive a existência ou não de previsão contratual de percentuais e diluição entre faixas), o que está vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o aumento aplicado foi considerado em desconformidade com o entendimento do REsp 1568244/RJ por faltar previsão contratual dos percentuais e da diluição, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (VISION MED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Perícia Atuarial, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial Repetitivo (tema Nº 952)
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Perícia Atuarial Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (VISION MED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial para comprovar legalidade de reajustes por faixa etária
  2. 2 existência ou ausência de previsão contratual de percentuais e diluição entre faixas etárias
  3. 3 aplicação do REsp 1568244/RJ (tema 952) e limitação ao reexame de fatos e provas pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para alterar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexaminar o contrato do plano de saúde e o conjunto fático-probatório (inclusive a existência ou não de previsão contratual de percentuais e diluição entre faixas), o que está vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o aumento aplicado foi considerado em desconformidade com o entendimento do REsp 1568244/RJ por faltar previsão contratual dos percentuais e da diluição, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, a decisão agravada