AREsp 2509970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), concluiu pela legalidade da migração e pela inexistência de abusividade nos percentuais aplicados em conformidade com a RN 63/2003 e os temas repetitivos do STJ, e a eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAIR PINTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Migração De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Migração De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

CLAIR PINTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 existência ou não de aceite da migração do plano de saúde
  3. 3 abusividade do reajuste por mudança de faixa etária em razão de envelhecimento do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), concluiu pela legalidade da migração e pela inexistência de abusividade nos percentuais aplicados em conformidade com a RN 63/2003 e os temas repetitivos do STJ, e a eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por CLAIR PINTO PEREIRA.
  • Não se conhece do recurso especial.