REsp 2100663 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal: a recorrente não indicou de forma pertinente os dispositivos legais violados e pretendeu desconstituir o acórdão apenas com fundamento nas normas sobre recursos repetitivos (arts. 932, V, e 1.040, II, do CPC/2015), o que não afasta a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Cálculo Atuarial E Sinistralidade, Recursos Repetitivos, Súmula 284/stf, Ônus Da Sucumbência
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 abusividade do reajuste de mensalidade por faixa etária
- 2 necessidade de apresentação de cálculo atuarial e de sinistralidade para justificar reajuste
- 3 alcance das disposições sobre recursos repetitivos (arts. 932, V, e 1.040, II, do CPC/2015) para desconstituir acórdão
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal: a recorrente não indicou de forma pertinente os dispositivos legais violados e pretendeu desconstituir o acórdão apenas com fundamento nas normas sobre recursos repetitivos (arts. 932, V, e 1.040, II, do CPC/2015), o que não afasta a exigência prevista na Súmula 284/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Sem majoração de honorários advocatícios, porque fixados no patamar máximo legal.
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