AREsp 2627195 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/02/2024. Concluso ao gabinete em: 10/05/2024. Ação: de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito, ajuizada por PAULO DINIZ MORAIS, em face da agravante, fundada na abusividade de reajuste no plano de saúde. Sentença: julgou procedente a ação para acolher a consignação realizada, com liberação da dívida relativa aos vencimentos de novembro e dezembro de 2019; declarar a inexistência de débito quanto ao reajuste por mudança de faixa etária aplicado em 2019; e condenar a agravante a abster-se de aplicar reajuste por mudança de faixa etária em desfavor do agravado, sem prejuízo da incidência do reajuste anual indicado pela ANS. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A RÉ A REAJUSTAR O PLANO DE SAÚDE PELO ÍNDICE INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E DECLAROU REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA CONFESSADAMENTE APLICADO QUANDO O AUTOR GOZAVA JÁ 72 ANOS REVELA-SE ILEGAL, EM DISCREPÂNCIA COM O CONTRATO TRAVADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA ATUARIAL, POSTO QUE QUESTIONADO APENAS O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, NÃO HAVENDO QUESTIONAMENTO QUANTOS AS PORCENTAGENS ANUALMENTE APLICADAS DE ACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA ANS. TEMA Nº 952 DO STJ DISPÕE ACERCA DA VALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES, DENTRE ELAS: (I) EXISTA PREVISÃO CONTRATUAL; (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS REGULAMENTARES; (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR O U DISCRIMINEM O IDOSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ARTIGO 39, IV E V. SEGUNDO A RN 63 DA ANS, O ÚLTIMO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA OCORRE COM 59 ANOS E O AUTOR JÁ CONTA COM 72 ANOS, PORTANTO ILEGAL REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso especial: alega violação dos arts. 355, I, e 369, do CPC. Sustenta que haveria cerceamento de defesa, em razão de não ter sido permitida a produção da prova pericial pretendida. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao cerceamento de defesa e à desnecessidade da prova pericial pretendida, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito, fundada na abusividade de reajuste no plano de saúde. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.