AREsp 2622364 - DECISAO

AREsp 2622364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao reajuste por faixa etária estava precluída em razão da conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1016), sendo vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode alterar a decisão de mérito relativa à condenação por litigância de má-fé sem reexaminar fatos e provas, o que é proibido.

Parties
Agravante (autora): ANGELA MARIA CHIEREGATI PASSARELLI; Agravada (ré): SUL AMÉRICA COMPANIA DE SEGURO SAÚDE S/A; Agravada (ré): QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Recurso Especial Repetitivo (tema 1016), Preclusão, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde/seguros Reajuste Por Faixa Etária Recurso Especial Repetitivo (tema 1016) Preclusão Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANGELA MARIA CHIEREGATI PASSARELLI

Agravante (autora)

SUL AMÉRICA COMPANIA DE SEGURO SAÚDE S/A

Agravada (ré)

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Agravada (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão da controvérsia relativa ao reajuste por faixa etária em razão de decisão conformada pelo Tema 1016
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das normas processuais do CPC quanto aos recursos e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao reajuste por faixa etária estava precluída em razão da conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1016), sendo vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode alterar a decisão de mérito relativa à condenação por litigância de má-fé sem reexaminar fatos e provas, o que é proibido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.