REsp 2102516 - DECISAO

REsp 2102516 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação pelas rés das bases atuariais e da realização de perícia, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os percentuais para reajuste por faixa etária devem ser apurados em liquidação mediante perícia atuarial e que os aumentos aplicados pela ré deverão ser substituídos pelos índices da ANS nos respectivos períodos; rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.300,00.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Perícia Atuarial, Resolução ANS Nº 63/2003, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Perícia Atuarial Resolução ANS Nº 63/2003 +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 aplicação da Resolução ANS nº 63/2003 aos reajustes por faixa etária
  3. 3 necessidade de prova das bases atuariais e realização de perícia atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação pelas rés das bases atuariais e da realização de perícia, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os percentuais para reajuste por faixa etária devem ser apurados em liquidação mediante perícia atuarial e que os aumentos aplicados pela ré deverão ser substituídos pelos índices da ANS nos respectivos períodos; rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.300,00.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 3.300,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.