REsp 1792828 - DECISAO

REsp 1792828 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer que a pretensão de repetição do indébito em contrato de plano de saúde coletivo está sujeita à prescrição trienal, abrangendo as prestações pagas a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, e para afastar a majoração dos honorários recursais porquanto a decisão recorrida foi publicada em 14/02/2014, anterior ao marco temporal de aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: DALTON BEVILAQUA; Réu/recorrida: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito (plano De Saúde Coletivo) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Repetição De Indébito, Prescrição Trienal, Honorários Recursais, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Repetição De Indébito Prescrição Trienal Honorários Recursais +1 more

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Parties

DALTON BEVILAQUA

Autor/recorrente

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.

Réu/recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito (plano De Saúde Coletivo) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do titular para pleitear nulidade de reajustes de dependentes
  2. 2 fixação do prazo prescricional aplicável à repetição do indébito em contratos de trato sucessivo
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais segundo o CPC/2015 e marco temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer que a pretensão de repetição do indébito em contrato de plano de saúde coletivo está sujeita à prescrição trienal, abrangendo as prestações pagas a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, e para afastar a majoração dos honorários recursais porquanto a decisão recorrida foi publicada em 14/02/2014, anterior ao marco temporal de aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar a prescrição aos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação para fins de repetição do indébito
  • Afastar a majoração dos honorários recursais em razão da publicação da decisão recorrida em 14/02/2014, anterior ao marco temporal previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015