REsp 2110192 - DECISAO

REsp 2110192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de fatos e prova e nova interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não poderia ser demonstrada por questões fáticas, de modo que prevaleceu a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autora/recorrida: CELIA APARECIDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

CELIA APARECIDA DE FREITAS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais como matéria vedada em recurso especial
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial fundada em matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de fatos e prova e nova interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não poderia ser demonstrada por questões fáticas, de modo que prevaleceu a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (art. 85, § 11, CPC).