REsp 2110192 - DECISAO

REsp 2110192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento acerca do art. 86 do CPC...

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Parties
Recorrente: CELIA APARECIDA DE FREITAS; Recorrida: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Dever De Informação (cdc), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Dever De Informação (cdc) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CELIA APARECIDA DE FREITAS

Recorrente

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por faixa etária
  2. 2 obrigação de informação nos termos dos arts. 6º, III, 46 e 51, X do CDC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da nova interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento acerca do art. 86 do CPC (Súmula 211/STJ). Consequentemente, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 17% para 20% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.