REsp 1792828 - DECISAO

REsp 1792828 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a apuração do reajuste na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, considerando a declaração de abusividade feita pelas instâncias ordinárias, em observância ao entendimento consolidado no Tema 952 e à Súmula 568/STJ;...

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Parties
Réu/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autor/recorrido: DALTON BEVILAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Repetição De Indébito, Cálculos Atuariais, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Tema 952/stj, Resolução RN Nº 63/2003 Da ANS, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Repetição De Indébito Cálculos Atuariais Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Réu/recorrente

DALTON BEVILAQUA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 necessidade de apuração atuarial do percentual em caso de abusividade
  3. 3 interpretação e observância dos parâmetros da RN 63/2003 da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a apuração do reajuste na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, considerando a declaração de abusividade feita pelas instâncias ordinárias, em observância ao entendimento consolidado no Tema 952 e à Súmula 568/STJ; reformou-se o acórdão quanto à extirpação do reajuste sem o devido reequilíbrio contratual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a apuração do reajuste na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, considerada a declaração de abusividade pelas instâncias ordinárias do percentual utilizado pela operadora
  • Publique-se. Intimem-se.