AREsp 2544089 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com teses firmadas em recursos repetitivos, sendo, assim, incabível o agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, cabendo, na espécie, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", §2º; a interposição do agravo em recurso especial constitui falha inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998 Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores
  2. 2 necessidade de previsão contratual e demonstração do índice de reajuste por faixa etária
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a matéria foi solucionada por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com teses firmadas em recursos repetitivos, sendo, assim, incabível o agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, cabendo, na espécie, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", §2º; a interposição do agravo em recurso especial constitui falha inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • maioro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites legais