REsp 2061046 - DECISAO

REsp 2061046 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula n. 284/STF, porquanto o recorrido não indicou adequadamente os dispositivos federais violados e a questão de mérito sobre a validade dos reajustes por faixa etária não pode ser desconstituída apenas com base nos arts. 932,V,b e 1.040,II do CPC/2015; ademais, a corte de origem exerceu juízo de retratação na fase do art. 1.030, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Recursos Repetitivos, Tema 1.016/stj, Tema 952/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Recursos Repetitivos Tema 1.016/stj Tema 952/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade dos reajustes por faixa etária em plano de saúde coletivo por adesão
  2. 2 Aplicação das teses de recursos repetitivos do STJ (Temas 952 e 1.016)
  3. 3 Requisitos formais do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula n. 284/STF, porquanto o recorrido não indicou adequadamente os dispositivos federais violados e a questão de mérito sobre a validade dos reajustes por faixa etária não pode ser desconstituída apenas com base nos arts. 932,V,b e 1.040,II do CPC/2015; ademais, a corte de origem exerceu juízo de retratação na fase do art. 1.030, II, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se