REsp 2088037 - DECISAO

REsp 2088037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a sua admissibilidade implicaria revolver matéria fática e probatória decidida pelo tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada no REsp 1.568.244/RJ, que autoriza a manutenção do...

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Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em plano de saúde
  2. 2 abusividade do percentual de reajuste por faixa etária e possibilidade de readequação
  3. 3 limites ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua admissibilidade implicaria revolver matéria fática e probatória decidida pelo tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada no REsp 1.568.244/RJ, que autoriza a manutenção do reajuste por faixa etária desde que observados parâmetros e, em caso de abusividade, a readequação em cumprimento de sentença.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.