REsp 2109004 - DECISAO

REsp 2109004 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores cobrados a maior seja simples (não em dobro) em razão da presunção de aceitação contratual e ausência de má-fé comprovada, e para reconhecer a necessidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença para...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer restituição simples dos valores pagos a maior e determinar a realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença para fixação do percentual substituto.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Plano De Saúde, Perícia Atuarial, Repetição Do Indébito, Cláusula Abusiva, Estatuto Do Idoso
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Reajuste Por Faixa Etária Plano De Saúde Perícia Atuarial Repetição Do Indébito Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por faixa etária
  2. 2 necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença para definir índice substituto
  3. 3 repetição do indébito em dobro versus restituição simples

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores cobrados a maior seja simples (não em dobro) em razão da presunção de aceitação contratual e ausência de má-fé comprovada, e para reconhecer a necessidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença para fixar o percentual substituto, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 952/STJ (REsp 1.568.244/RJ).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer restituição simples dos valores pagos a maior e determinar a realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença para fixação do percentual substituto.

Orders

  • Restituição dos valores cobrados a maior de forma simples, e não em dobro.
  • Realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença para apuração do percentual de reajuste a ser aplicado.