REsp 2061761 - DECISAO

REsp 2061761 - DECISAO

Deferido o recurso especial para determinar que, reconhecida a abusividade dos reajustes por faixa etária, seja realizada perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença para apurar o percentual substituto adequado, em observância ao entendimento consolidado no Tema 952/STJ, a fim de preservar o equilíbrio contratual e cumprir o art. 51, § 2º do CDC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Perícia Atuarial, Planos De Saúde, Abuso Contratual, Tema 952/stj, Lei 9.656/1998, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Perícia Atuarial Planos De Saúde Abuso Contratual +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos reajustes por mudança de faixa etária
  2. 2 necessidade de apuração de percentual substituto por meio de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 preservação do equilíbrio contratual e aplicação do art. 51, § 2º do CDC

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para determinar que, reconhecida a abusividade dos reajustes por faixa etária, seja realizada perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença para apurar o percentual substituto adequado, em observância ao entendimento consolidado no Tema 952/STJ, a fim de preservar o equilíbrio contratual e cumprir o art. 51, § 2º do CDC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhece-se a necessidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença para fixação do percentual a ser aplicado no caso concreto, nos termos do Tema Repetitivo nº 952/STJ.
  • Publique-se.