REsp 2137001 - DECISAO

REsp 2137001 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar a realização de cálculo atuarial pormenorizado (perícia) a fim de verificar a abusividade, ou não, do reajuste por faixa etária, invertendo os ônus sucumbenciais e mantendo o entendimento de aplicação das teses dos Temas 952 e 1016 e da Resolução CONSU nº 6/1998 aos termos do caso.

Parties
Recorrente: EXPRESSO KIMAR LTDA.; Apelada: Amil; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos, Cálculo Atuarial, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Temas Repetitivos (tema 952 E Tema 1016)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivos Cálculo Atuarial Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

EXPRESSO KIMAR LTDA.

Recorrente

Amil

Apelada

Autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validade do reajuste por faixa etária em plano de saúde
  3. 3 necessidade de comprovação de cálculo atuarial idôneo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar a realização de cálculo atuarial pormenorizado (perícia) a fim de verificar a abusividade, ou não, do reajuste por faixa etária, invertendo os ônus sucumbenciais e mantendo o entendimento de aplicação das teses dos Temas 952 e 1016 e da Resolução CONSU nº 6/1998 aos termos do caso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Determinar a realização de cálculo atuarial pormenorizado (perícia técnica) para comprovar a abusividade ou não do reajuste por faixa etária