REsp 2104794 - DECISAO

REsp 2104794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade pela aplicação de percentuais desarrazoados e pela inexistência de lastro atuarial, determinando apuração do percentual adequado em fase de cumprimento de sentença nos termos dos temas repetitivos aplicáveis.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Temas Repetitivos 952 E 1016
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Regulação De Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde coletivo por adesão
  2. 2 Validade de reajuste por sinistralidade em plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade pela aplicação de percentuais desarrazoados e pela inexistência de lastro atuarial, determinando apuração do percentual adequado em fase de cumprimento de sentença nos termos dos temas repetitivos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.650,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se