REsp 2128506 - DECISAO

REsp 2128506 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão que declarou abusiva a cláusula de reajuste por faixa etária por ausência de justificativa atuarial e por violar normas de ordem pública do CDC; aplicou-se a prescrição trienal para a repetição de indébito (REsp 1.361.182/RS) e entendeu-se que não houve omissão quanto à fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC/2015); ademais, a norma sobre recursos repetitivos (art. 927, III, CPC/2015) não afasta a questão federal de mérito relativa à validade dos reajustes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição, Repetição De Indébito, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Idoso Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Repetição De Indébito +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo firmado após 1º/1/2004
  2. 2 prescrição aplicável ao pedido de restituição de valores cobrados a maior
  3. 3 compatibilidade do acórdão com a tese do REsp 1.568.244/RJ (Tema 952)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão que declarou abusiva a cláusula de reajuste por faixa etária por ausência de justificativa atuarial e por violar normas de ordem pública do CDC; aplicou-se a prescrição trienal para a repetição de indébito (REsp 1.361.182/RS) e entendeu-se que não houve omissão quanto à fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC/2015); ademais, a norma sobre recursos repetitivos (art. 927, III, CPC/2015) não afasta a questão federal de mérito relativa à validade dos reajustes.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.