REsp 2140430 - DECISAO

REsp 2140430 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais, pois a cláusula de reajuste por faixa etária não foi declarada nula per se, mas a sua aplicação mostrou-se abusiva no caso concreto em razão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Plano De Saúde Coletivo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Prova Atuarial, Índices ANS, Dever De Transparência
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Plano De Saúde Coletivo Equilíbrio Econômico Financeiro Prova Atuarial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de reajuste por faixa etária em planos coletivos
  2. 2 ônus da prova da base atuarial do reajuste
  3. 3 aplicabilidade do Tema 952/STJ aos planos coletivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais, pois a cláusula de reajuste por faixa etária não foi declarada nula per se, mas a sua aplicação mostrou-se abusiva no caso concreto em razão da vedação do art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98 para segurado idoso vinculado há mais de 10 anos; ademais, reajustes anuais em contratos coletivos são lícitos, contudo exigem demonstração concreta da necessidade e transparência da escolha do índice, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais para restabelecer o equilíbrio contratual
  • Publique-se