REsp 2127290 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que julgou demanda relativa a revisão de reajuste de mensalidade de plano de saúde. O julgado deu provimento ao recurso de apelação da recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 439): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Reajuste por faixa etária - Contrato coletivo por adesão. Insurgência de ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação quanto às alegações de abusividade no reajuste por faixa etária (59 anos). Reforma pertinente em parte. Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Variação de preço de maneira unilateral e sem demonstração dos motivos ensejadores da reclamada majoração. Relação de consumo configurada. Violação aos arts. 4º, IV, 6º, III, 51, incisos IV e X do CDC e Lei nº 10.741/03. Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos. Incidência do entendimento sedimentado no Resp nº 1.716.113 - DF. Tema nº 1.016. Reajuste por faixa etária aplicado quando dos 59 anos que, embora esteja previsto em contrato e em consonância com as disposições normativas da ANS, se revela abusivo por exigir vantagem manifestamente excessiva, valendo-se da vulnerabilidade do consumidor que alcança as últimas faixas etárias de reajustes. Necessidade de apuração em sede de liquidação de sentença do índice substitutivo a ser aplicado, nos termos do item "9" do mencionado Tema. Restituição dos valores pagos a maior que deve ser realizada respeitando-se o prazo prescricional trienal. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerente-recorrente PROVIDO. RECURSO da requerida-recorrente PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela recorrida foram acolhidos para sanar omissão (fl. 472): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que contém omissão quanto à correção monetária e juros moratórios a incidirem sobre os valores pagos a maior pela beneficiária, diante do reconhecimento da abusividade do reajuste aplicado. Correção a partir do desembolso de cada parcela e juros a partir da citação. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do art. 1.022, do CPC, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS ACOLHIDOS. No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 15 da Lei n. 9.656/1998, pois "é evidente que foram aplicados índices de reajuste devidos por mudança de faixa etária , não havendo qualquer possibilidade de condenar a ré a qualquer pagamento ou a ônus sucumbenciais" (fl. 418). Apresentadas as contrarrazões (fls. 494-499), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 511-513). É, no essencial, o relatório. Trata-se na origem de pedido de revisão de percentual de reajuste de mudança de faixa etária de plano de saúde coletivo por adesão que passou de R$ 666,49 (dezembro de 2007) para R$ 1.207,37 (novembro de 2012), logo após a consumidora completar 59 anos, um reajuste de cerca de 81,15%. Mantendo a sentença de primeira instância, o Tribunal a quo concluiu que (fl. 451): Não obstante o reajuste impugnado esteja expressamente previsto em contrato e em consonância com as normas respectivas, resta evidente, a meu ver, a abusividade do percentual aplicado. Além do mais (fl. 452): .. as rés não trouxeram aos autos qualquer justificativa ou comprovação atuarial que pudesse respaldar referido percentual, limitando-se a afirmar sua legalidade e previsão contratual, o que não é suficiente na medida em que a questão posta em juízo está relacionada à preservação do direito à saúde. Desse modo, não há como considerar razoável o reajuste no percentual de 81,16% (fls. 40), tampouco ignorar sua manifesta abusividade, vez que lhe exige vantagem manifestamente excessiva, em afronta às disposições do artigo 39, incisos IV e V do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 10.741/03. E determinou "que deve ser apurada em vindoura fase de liquidação de sentença destinada a esta finalidade (a ser custeada pela Operadora)" (fl. 454). Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, pois o Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nos 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP, de relatoria do saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, consolidou o entendimento, no regime de recursos repetitivos, no sentido de que: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão "variação acumulada", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Confira-se a ementa do REsp n. 1.715.798/RS: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO REAJUSTE E DO ÔNUS DA PROVA DA BASE ATUARIAL. APLICABILIDADE DO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS. CÁLCULO DA VARIAÇÃO ACUMULADA NOS TERMOS DA RN ANS 63/2003. PROVA DA BASE ATUARIAL DO REAJUSTE. ÔNUS DA OPERADORA. DESAFETAÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: Controvérsia pertinente à validade da cláusula de reajuste por faixa etária e ao ônus da prova da base atuarial do reajuste, no contexto de pretensão de revisão de índice de reajuste por faixa etária deduzida pelo usuário contra a operadora, tratando-se de planos de saúde coletivos novos ou adaptados à Lei9.656/1998. 2. Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão "variação acumulada", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicado sem todas as faixas etárias; 3. Desafetação da questão referente à inversão do ônus da prova, nos termos do voto do Min. RICARDOVILLAS BOAS CUEVA. 4. Caso concreto do RESP 1.715.798/RS: REAJUSTE DE 40% NA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA. EXCLUSÃODO REAJUSTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE DO ÍNDICE E DO PREÇO DA MENSALIDADE PRATICADOS. DESNECESSIDADE DE PROVA ATUARIAL. 4.1. Validade do reajuste pactuado no percentual de 40%para a última faixa etária, pois esse percentual se encontra aquém da média de mercado praticada pelas operadoras, como também se encontra aquém da média o preço fixado para a mensalidade da última faixa etária, não se verificando abusividade no caso concreto. 4.2. Desnecessidade de produção de prova atuarial no caso concreto. 5. Caso concreto do RESP 1.716.113/DF: PLANO COLETIVO DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE DE 67,57%. REVISÃO PARA 16,5%. SOMA ARITMÉTICA DE ÍNDICES. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA RNA NS 63/2003. APLICABILIDADE AOS PLANOS DE AUTOGESTÃO. CÁLCULO MEDIANTE VARIAÇÃO ACUMULADA. DESCABIMENTO DA MERA SOMADE ÍNDICES. 5.1. Aplicabilidade da RN ANS 63/2003 aos planos de saúde operados na modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência de ressalva quanto a essa modalidade de plano no teor dessa resolução normativa. 5.2. Aplicação da tese "b", fixada no item 2, supra, para se afastar o critério da mera soma de índices, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se calcule a variação acumulada de acordo com a respectiva fórmula matemática. 6. Caso concreto do RESP 1.873.377/SP: IRDR11/TJSP. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS RECORRENTES. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS QUANTO AO CRITÉRIO DA ALEATORIEDADE DO ÍNDICE. DESPROVIMENTO QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO VOTO DO MIN. RICARDO VILLASBOAS CUEVA. 6.1. Inviabilidade de se conhecer das alegações referentes ao mérito do julgamento do caso concreto, tendo em vista determinação de reabertura da instrução probatória pelo Tribunal de origem, ponto não atacado nos recursos especiais. Óbice da Súmula 283/STF. 6.2. Desprovimento do recurso especial do consumidor no que tange à tese referente à inversão do ônus da prova, nos termos do voto do Min. RICARDO VILLASBOAS CUEVA. 6.3. Parcial provimento do recurso especial do IDEC para incluir na tese o parâmetro da aleatoriedade dos índices praticados, como um dos critérios para a identificação da abusividade do reajuste por faixa etária, aplicando-se na íntegra o Tema 952/STJ aos planos coletivos. 7. PARTE DISPOSITIVA: 7.1. RESP1.715.798/RS: RECURSO ESPECIAL PROVIDO.7.2. RESP1.716.113/DF:RECURSOESPECIALPROVIDO, EM PARTE.7.3. RESP 1.873.377/SP: RECURSO ESPECIAL DO IDEC PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO ESPECIAL DE EDUARDO BORTMAN DESPROVIDO. Verifica-se que o Tribunal estadual julgou a lide à luz das diretrizes fixadas no REsp repetitivo n. 1.715.798/RS, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, com base no contrato e no substrato fático-probatório dos autos, atestando a abusividade dos percentuais aplicados na majoração do preço cobrado nas mensalidades. A revisão do julgado importa, necessariamente, revisão do contrato e reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTES NO PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE DOS AJUSTES SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABALECIDOS NO RESP 1.568.244/RJ. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998. ACÓRDÃO RECORRIDO ATESTA TER SIDO O CONTRATO FIRMADO EM JUNHO DE 1999 E QUE OS ÍNDICES DE REAJUSTE NÃO FORAM PREVISTOS. REVISÃO DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECADÊNCIA DA RESTITUIÇÃO E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS N. 9.656/1998 E 10.741/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. A apreciação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal não pode ser realizada em julgamento de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. É possível a aplicação dos reajustes das mensalidades dos planos de saúde por mudança de faixa etária, desde que os percentuais aplicados não se manifestem abusivos. 4. Concluindo a instância originária que a majoração do valor das mensalidades foi desproporcional, não cabe a este Tribunal Superior rever tal entendimento sem esbarrar no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.083.259/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso espe cial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA