REsp 2117494 - ACORDAO

REsp 2117494 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela legalidade do reajuste por faixa etária com base em previsão contratual e na RN 63/2003 da ANS e a pretensão de alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRANCA MARIA LIVIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos, Recursos Repetitivos (temas 952 E 1016/stj), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivos Recursos Repetitivos (temas 952 E 1016/stj) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

BRANCA MARIA LIVIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação quanto à análise do cálculo atuarial e prova da base atuarial (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 questionamento sobre a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  3. 3 aplicabilidade das teses dos Temas 952 e 1016 do STJ aos planos coletivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela legalidade do reajuste por faixa etária com base em previsão contratual e na RN 63/2003 da ANS e a pretensão de alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial