REsp 1835430 - DECISAO

REsp 1835430 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à validade do reajuste por faixa etária e, quando constatada abusividade do percentual, a solução adequada é a readequação do reajuste mediante apuração atuarial na fase de cumprimento de sentença, não sendo possível, via embargos declaratórios, reformar a decisão.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA TAMASSIA SANTOS; Embargante: GIRLENE MACHADO TAMASSIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Cumprimento De Sentença, Cálculos Atuariais, Súmulas, Adaptação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Cumprimento De Sentença Cálculos Atuariais +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA TAMASSIA SANTOS

Embargante

GIRLENE MACHADO TAMASSIA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão, por esta Corte, do reconhecimento de abusividade do reajuste por faixa etária
  3. 3 modo de reparação da abusividade: anulação versus readequação por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à validade do reajuste por faixa etária e, quando constatada abusividade do percentual, a solução adequada é a readequação do reajuste mediante apuração atuarial na fase de cumprimento de sentença, não sendo possível, via embargos declaratórios, reformar a decisão.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se