AREsp 2658984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento ao recurso especial nessa extensão para determinar a apuração dos índices adequados de reajuste por faixa etária em liquidação de sentença; as alegações de omissão e ofensa a dispositivos do CPC/15 relacionadas à ausência de embargos de declaração não foram...

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Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar a apuração dos índices adequados de reajuste por faixa etária em liquidação de sentença; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Reajuste, Apuração De Percentual Em Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Do Idoso Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Reajuste Apuração De Percentual Em Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por juízo prévio de admissibilidade
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 489 do CPC/15 sem oposição de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento ao recurso especial nessa extensão para determinar a apuração dos índices adequados de reajuste por faixa etária em liquidação de sentença; as alegações de omissão e ofensa a dispositivos do CPC/15 relacionadas à ausência de embargos de declaração não foram conhecidas por incidência da Súmula 284/STF e preclusão em razão de temas repetitivos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar a apuração dos índices adequados de reajuste por faixa etária em liquidação de sentença; demais pedidos não providos.

Orders

  • Determinar a apuração dos índices adequados de reajuste por faixa etária em liquidação de sentença.
  • Não ser majorado honorários nem redistribuídos ônus sucumbenciais em razão do provimento parcial.