AREsp 2356562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a questão probatória, concluiu pela ilicitude dos reajustes aplicados apenas em razão da mudança de faixa etária ao titular que completou 60 anos e já tinha mais de 10 anos de contratação, entendimento este em...

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Parties
Agravante / Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Final: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abuso De Cláusula Contratual, Restituição De Indébito, Incidência Da Súmula 83/stj, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Planos De Saúde / Seguros De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abuso De Cláusula Contratual Restituição De Indébito Incidência Da Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Final: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por suposta omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Legalidade ou abusividade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em contratos de plano/seguro após o beneficiário completar 60 anos e possuir mais de 10 anos de contrato
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por jurisprudência consolidada e óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a questão probatória, concluiu pela ilicitude dos reajustes aplicados apenas em razão da mudança de faixa etária ao titular que completou 60 anos e já tinha mais de 10 anos de contratação, entendimento este em consonância com precedentes desta Corte; assim, incide a Súmula 83/STJ e impede-se o conhecimento do recurso especial, sem possibilidade de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou ilícitos os reajustes por faixa etária no caso concreto.