AREsp 2569071 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual concreta, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, manteve-se o exame concreto...

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Parties
Agravante: UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Reajuste, Aplicação Da RN Nº 63/ans, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Reajuste Aplicação Da RN Nº 63/ans Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde
  2. 2 Abusividade do reajuste de 80% na última faixa etária
  3. 3 Observância da RN nº 63/2003 da ANS e da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual concreta, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, manteve-se o exame concreto realizado pelo Tribunal de origem, que aplicou os parâmetros do REsp 1.568.244/RJ, e não se admitiu o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial