AREsp 2656564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 952), havendo, ademais, deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento do art. 15 da Lei 10.741/2003 (Súmula 211/STJ); não houve usurpação de competência por parte do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Plano De Saúde, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Tema 952/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Idoso Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Plano De Saúde Admissibilidade Recursal +5 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição trienal da pretensão
  2. 2 legalidade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde
  3. 3 aplicação do art. 15 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 952), havendo, ademais, deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento do art. 15 da Lei 10.741/2003 (Súmula 211/STJ); não houve usurpação de competência por parte do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.