REsp 2139119 - DECISAO

REsp 2139119 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a apuração dos índices adequados de reajuste por faixa etária em liquidação de sentença, com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ (Tema 952) e com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, de modo a permitir a substituição do percentual comprovadamente inadequado por outro apurado atuarialmente na fase liquidatória.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Nulidade De Cláusula Contratual, Dever De Informação, Liquidação De Sentença, Cálculo Atuarial, Aplicabilidade Da Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Nulidade De Cláusula Contratual Dever De Informação Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quando cabível a nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária por ausência de previsão contratual dos índices
  2. 2 Necessidade de apuração de percentual adequado e razoável de majoração por cálculo atuarial na fase de liquidação de sentença quando reconhecida abusividade do reajuste por faixa etária
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e normas da ANS em contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998 e administrados por entidade de autogestão

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a apuração dos índices adequados de reajuste por faixa etária em liquidação de sentença, com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ (Tema 952) e com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, de modo a permitir a substituição do percentual comprovadamente inadequado por outro apurado atuarialmente na fase liquidatória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a apuração dos índices adequados de reajuste por faixa etária em liquidação de sentença
  • Acolhida a insurgência, não há majoração de honorários