AREsp 2669542 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 516/518). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 336): Apelação. Plano de saúde. Declaratória de nulidade de cláusula cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais. Suposto reajuste indevido aplicado sobre a mensalidade quando do aniversário de 49 anos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Provimento parcial. Sentença reformada. 1. Reajuste por ingresso em faixa etária diferenciada, no caso de 48 para 49 anos, em tese é permitido pela legislação vigente (artigo 15, parágrafo único, da Lei Federal 9.656/98) e chegou a ser informado à parte autora quando da contratação. Porém, o reajuste, nessa hipótese, não está sujeito a livre arbítrio da operadora do plano de saúde. No caso, inviável aferir a regularidade do reajuste em concreto, pela inobservância, pelo contrato aditado, do número de dez faixas etárias previstas na Resolução Normativa 63/2003 da ANS, já que apenas oito faixas etárias foram prescritas no aditamento. Adoção, em substituição, das regras previstas no contrato originário não aditado, em que havia a previsão das dez faixas. 2. Restituição de quantia paga a maior, em função do reajuste ora expurgado. Cabimento. Devolução a ser procedida na forma simples, ante a inexistência de má-fé por parte da operadora do plano de saúde. 3. Dever de reparação por dano moral não configurado. Dúvida na interpretação contratual gera mero aborrecimento, inexistente notícia de interrupção na prestação dos serviços de saúde em razão de falta de pagamento das mensalidades. 4. Recurso da autora Evanilda provido em parte. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 391/396). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 345/363), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos arts. 421, 422, 478 e 479 do CC/2002. Determinei o retorno dos autos à origem para que fosse observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (e-STJ fl. 412). O TJSP deu parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos da ementa (e-STJ fl. 431): APELAÇÃO. COLETIVO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Contrato celebrado em outubro de 2012. Aditivo contratual firmado entre as requeridas que estipula reajuste diverso daquele contratado pela requerente, mais elevado, com previsão de incidir a partir de novembro de 2012, quando a requerente já havia aderido à apólice. Aditivo contratual, cuja validade motivou a improcedência dos pedidos, que não se aplica à requerente, devendo incidir os reajustes que pessoalmente pactuou junto à operadora. Inexistência de qualquer o discussão ou controvérsia estabelecida nos limites daquilo trazido pela peça inicial e contestação, acerca das teses firmadas com o julgamento, pelo C. STJ, de dois Temas Repetitivos (n"s 952 e 1.016). Matéria que acabou por reverberar nos fundamentos do aresto dantes proferido, a dar azo à presente reanálise, mas que incapaz de modificar o resultado do julgamento anteriormente efetuado, ora reiterado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, o recurso foi rejeitado (e-STJ 462/466). Contra esse acórdão, a parte interpôs recurso especial, alegando violação aos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015, pelos seguintes vícios: a) omissão e obscuridade quanto à seguinte indagação "QUAL SERIA ESSE INSTRUMENTO CITADO NO ACÓRDÃO, SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA APELADA E QUE PREVIA A MAJORAÇÃO DE 30% COM A MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA " (e-STJ fl. 476). b) contradição e erro material no acórdão recorrido, ao afirmar "que à Autora não poderiam ser impostas previsões desvantajosas e por ela desconhecidas. .. . Ora, como pode o acordão de fls.335 e seguintes confirmar o conhecimento da Autora quanto aos termos do contrato e a decisão seguinte, que manteve a reforma da sentença, pronunciar-se referindo o desconhecimento das cláusulas contratuais do aditivo por parte da Autora " (e-STJ fl. 480). c) omissão "do Fundamento para se Adotar a Validade do Contrato Original em Detrimento do Aditivo de maio/2008. .. . Entretanto, não pôde a Recorrente compreender o motivo pelo qual se determinou a aplicação do contrato de fls. 15/27 (firmado em 01/11/2004 entre a ASSEM e a Clínica São José Saúde Ltda.), cuja última folha, justamente aquela com a data, foi MALICIOSAMENTE OCULTADA, em detrimento do aditivo firmado entre as mesmas partes em maio de 2008!" (e-STJ fl. 481). d) omissão e erro material "ao tratar a cláusula 7,2, o contrato original, como se aditamento fosse" (e-STJ fl. 482). e) erro material ao entender que "Valor Atribuído à Manifestação de Fls. 30/31, em Detrimento àquela de Fls. 36/37. .. . Ou seja, o vício subsiste mesmo após os declaratórios, já que se verifica claramente, que a decisão recorrida não justificou, em momento algum, o porquê de atribuir força probante incontestável à primeira manifestação perante o PROCON, desconsiderando, por completo, a seguinte, em que se esclarece a existência de ERRO MATERIAL no primeiro pronunciamento" (e-STJ fls. 484/486). f) omissão "da Adoção da Tabela Original, NA SUA INTEGRALIDADE. .. . Ou seja, para que a Autora fosse beneficiada com o aumento de 30%, ao completar 49 anos, haveria que se impingir a ela que também o respeito ao restante da tabela do contrato original. Referido importaria dizer que, desde a contratação do plano, ao invés de estar pagamento R$ 118,85 a Autora deveria estar pagando R$ 203,79 e, com a incidência dos 30% de aumento, passasse a pagar R$ 291,22. Se era isso que a Autora pretendia, que lhe fosse aplicada (a ela e suas dependentes) a tabela como um todo e não somente a parte que lhe é favorável, determinando, ainda, a compensação entre os eventuais valores a serem restituídos e a diferença das importâncias que a mesma deveria ter pago desde a contratação do plano" (e-STJ fls. 488/489). (ii) arts. 421 e 422 do CC/2002, sob alegação de que "a Autora sempre possuiu absoluto conhecimento das regras estipuladas pelo aditivo contratual celebrado entre a Requerida e a ASSEM contratante do plano de saúde, tanto é que colacionou com sua inicial, informativo promocional onde eram informados os valores referentes à contribuição mensal para cada uma das faixas etárias beneficiárias do plano (fls. 44-45, mencionada na decisão)" (e-STJ fls. 492/493). Aponta que "não há como se deixar de referir que a conduta da Autora ao pactuar com a Ré, feriu o princípio da boa fé contratual, de modo que a convalidação da sua pretensão através da presente demanda, acabou por violar acintosamente o artigo 422, do Código Civil" (e-STJ fl. 497), e (iii) arts. 478 e 479 do CC/2002, pois "a decisão recorrida acabou por criar excessiva onerosidade ao contrato, em total detrimento da Recorrente. .. . de correção do contrato original e de parte do aditamento, apoderando-se do que é mais benéfico de cada um deles em favor do consumidor, importa direto desequilíbrio no cálculo atuarial, meticulosamente elaborado de modo a permitir a saúde da Carteira" (e-STJ fl. 505). No agravo (e-STJ fls. 522/535), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Na origem, EVANILDA MARIA DA COSTA ajuizou ação contra ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIAPIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, buscando, dentre outros, a declaração de nulidade e abusividade do "aumento do preço do plano de saúde da Autora, limitando-o a 30% do valor cobrado antes da Autora completar 49 anos de idade, e considerando ilícita a cobrança excedente anterior ao processo e eventualmente realizadas no seu decurso" (e-STJ fl. 6). O Juízo da 2ª Vara Cível julgou improcedente a ação (e-STJ fls. 284/287). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação e declarou nulo o reajuste impugnado, "aplicando-se em lugar, o reajuste de 30% (trinta por cento) previsto na cláusula 7.2., item "g", do contrato original não aditado (fl. 25), e impor a restituição dos valores pagos a maior" (e-STJ fl. 437). Passo à análise de deficiência na prestação jurisdicional. Em relação à alegação de erro material, pois o Tribunal de origem não explicou o "porquê de ter atribuído força probante à primeira manifestação da Operadora perante o PROCON, desconsiderando-se seu pronunciamento posterior, que comunicou a ocorrência do equívoco, assim como o porquê ter a conduta ter sido considerada ilegal, suprimindo da Requerida a possibilidade "do erro"" (e-STJ fl. 487), não verifico a ocorrência do referido vício, mas apenas incorreção, em tese, do próprio conteúdo decisório (error in judicando). No mais, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve vícios a respeito de questões pertinentes ao deslinde da causa, oportunamente suscitadas pela parte, quais sejam: (i) o Tribunal informou que a parte recorrente alega que "deve incidir ao prêmio da apelante o reajuste previsto no contrato a que aderiu, junto à apelada, em outubro de 2012, com expressa previsão de que o valor da mensalidade, aos 49 anos de idade, seria majorado em 30% (cláusula 7.2, "g" fl. 25)" (e-STJ fl. 434 - grifei), por sua vez a parte agravante afirma que não houve contrato ou aditivo firmado após 2008, então deve ser esclarecido (e-STJ fl. 478): i. Qual instrumento, com data posterior ao aditivo de 2008, considerou ter a Autora firmado ou aderido, já que jamais existiu qualquer documento nesse sentido; em que fls. dos autos se encontra o instrumento a cujas obrigações se comprometeu a Autoral; ii. Qual seria o instrumento que previa que o valor diferenciado (cobrado da Autora somente seria exigível àqueles que ingressassem no plano a partir de novembro/2012; iii. Qual seria o instrumento individual, ou seja, entre a Autora e a Operadora Ré (e não mediante a ASSEM), que se considerou ter sido firmado. (ii) necessário esclarecer se há "documento juntado pela própria Autora às fls. 44, consubstanciado em informativo da Associação Ré, demonstra ndo que ela aderiu ao plano de saúde operado pela Clínica São José, nos moldes do aditivo ora discutido (de maio/2008), já que a tabela de preços veicula, EXATAMENTE, as importâncias discutidas nessa demanda: R$ 118,85, corrigidos para R$ 240,72, com a alteração da faixa etária" (e-STJ fl. 480), o que afastaria a tese de desconhecimento do negócio por parte da usuária, afirmando no acórdão à fl. 436 (e-STJ), (iii) necessário esclarecer "o porquê de ter sido conferida validade ao contrato original firmado pelas Rés, em detrimento de sua versão modificada pelo aditamento de 2008 ao qual a Autora aderiu na condição de associada à Requerida" (e-STJ fl. 482), (iv) omissão quanto à alegação de que houve "erro material, ao tratar a cláusula 7,2, o contrato original, como se aditamento fosse" (e-STJ fl. 482), e (v) omissão quanto à tese de que, "na medida em que o aditamento foi desconsiderado, impunha ao N. Tribunal restabelecer TODO o critério de reajustamento previsto na cláusula 7.2, as fls. 25. Ou seja, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte da Recorrida, mostrava-se necessário que fosse determinada a aplicação dos índices de correção desde a primeira faixa etária" (e-STJ fl. 489). É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatados os vícios, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. EMENTA