AREsp 2657439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do Tema 952/STJ ao reconhecer a abusividade do reajuste por faixa etária em razão de cláusula contratual obscura e determinar a apuração do percentual adequado por cálculos...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido (nega-se provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Dever De Informação, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Apuração Atuarial Em Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Dever De Informação Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por faixa etária em plano de saúde individual/familiar
  2. 2 abusividade de cláusula contratual por ausência de previsão objetiva dos percentuais de reajuste
  3. 3 dever de informação do art. 6, III, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do Tema 952/STJ ao reconhecer a abusividade do reajuste por faixa etária em razão de cláusula contratual obscura e determinar a apuração do percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, sendo incabível, no recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido (nega-se provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.